Flashcard FC628992
Que garantias são asseguradas no julgamento pelo Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida?
Processos Criminais em Espécie
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Que garantias são asseguradas no julgamento pelo Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida?
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Resposta
No julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri são assegurados a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
• Plenitude da defesa: O acusado pode valer-se de argumentos jurídicos e não jurídicos e de todos os meios legais para convencer o Conselho de Sentença, considerando que os jurados são leigos.
• Sigilo das votações: Garante que o jurado forme sua convicção em íntima convicção sem ter de justificá-la publicamente, preservando a independência do voto.
• Soberania dos veredictos: Indica que o resultado do Conselho de Sentença sobre a matéria fática deve ser respeitado pelo juiz togado no julgamento, refletindo a vontade popular constitucionalmente protegida.
Veja como foi cobrado:
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