Flashcard FC628994
Quando não se admite o pedido de desaforamento e qual é a exceção após o julgamento?
Processos Criminais em Espécie
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Quando não se admite o pedido de desaforamento e qual é a exceção após o julgamento?
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Resposta
Não se admite o pedido de desaforamento enquanto houver recurso contra a decisão de pronúncia ou quando o julgamento já tiver sido efetivado, salvo, neste último caso, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.• Recurso pendente: enquanto houver recurso contra a pronúncia não se admite o desaforamento para alterar a competência do processo.
• Julgamento anulado: após julgamento efetivado o desaforamento não se admite, exceto se o julgamento for anulado e surgir fato ocorrido durante ou após sua realização que justifique o pedido.
Veja como foi cobrado:
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