Flashcard FC628998
Quando a motivação per relationem acarreta nulidade da sentença?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Quando a motivação per relationem acarreta nulidade da sentença?
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Resposta
A motivação per relationem acarreta nulidade quando o juiz adota integralmente, de forma remissiva, os argumentos da acusação sem transcrever trechos ou apresentar fundamentação própria, configurando falta de fundamentação.
• Dever constitucional: o dever de motivar é constitucional, previsto no art. 93, IX da CF.
• Caracterização: a simples ratificação do parecer ministerial ou das alegações finais, sem embasar concretamente o raciocínio, torna a sentença desprovida de fundamentação.
• Jurisprudência: admite per relationem apenas com referência concreta e transcrição das peças para permitir o controle das razões do julgador.
• Nulidade: na ausência desses requisitos trata-se de nulidade absoluta por vício de motivação, que a defesa pode alegar.
Veja como foi cobrado:
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