Flashcard FC628999
A suspensão condicional do processo é restrita às infrações de menor potencial ofensivo?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
A suspensão condicional do processo é restrita às infrações de menor potencial ofensivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a suspensão condicional do processo não é restrita às infrações de menor potencial ofensivo.• Aplicação: pode ser proposta em crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não pelos juizados especiais criminais.
• Momento do pedido: é formulado ao oferecer a denúncia e depende de requisitos semelhantes aos da suspensão condicional da pena, inclusive que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime.
• Duração e efeito: tem duração de 2 a 4 anos e, se cumpridas as condições, ocorre a extinção da punibilidade ao final do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628674
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em