Flashcard FC629000
Quais hipóteses configuram nulidade absoluta no processo penal?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Quais hipóteses configuram nulidade absoluta no processo penal?
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Resposta
Configuram nulidade absoluta a ilegitimidade de parte, a ausência da denúncia ou queixa e os vícios do juiz, como impedimento ou suspeição.• Ilegitimidade de parte: vício que atinge a própria validade do processo e não é convalescível.
• Ausência de denúncia ou queixa: falta da fórmula essencial que torna nulo o processo por inexistência de peça acusatória válida.
• Impedimento e suspeição do juiz: vícios relativos ao juiz que comprometem a imparcialidade e não admitem convalidação.
Veja como foi cobrado:
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