Flashcard FC629001
Quando a ausência da resposta preliminar configura nulidade relativa e quando a falta de intimação do defensor dativo configura nulidade absoluta?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Quando a ausência da resposta preliminar configura nulidade relativa e quando a falta de intimação do defensor dativo configura nulidade absoluta?
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Resposta
A ausência da resposta preliminar, em ação instruída por inquérito policial, importa nulidade relativa apenas se houver demonstrado prejuízo ao réu; já a falta de intimação pessoal do defensor dativo para sessão de julgamento do recurso em sentido estrito constitui nulidade absoluta por cerceamento de defesa.• Resposta preliminar: em processo instruído por inquérito policial a sua ausência é dispensável e só acarreta nulidade se houver prejuízo ao réu.
• Intimação do defensor: a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do recurso em sentido estrito viola a defesa e gera nulidade absoluta.
Veja como foi cobrado:
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