Flashcard FC629003
Qual é o efeito, segundo o STF, da renúncia do único defensor sem prévia intimação para constituir outro e da nomeação de defensor dativo sem prévia intimação para apresentar contr
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Qual é o efeito, segundo o STF, da renúncia do único defensor sem prévia intimação para constituir outro e da nomeação de defensor dativo sem prévia intimação para apresentar contrarrazões à rejeição da denúncia?
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Resposta
A renúncia do único defensor sem prévia intimação para constituição de outro torna nulo o julgamento da apelação, e a nomeação de defensor dativo sem prévia intimação para apresentar contrarrazões contra a rejeição da denúncia configura nulidade relativa.• Renúncia do defensor: se o único defensor renuncia e o acusado não é previamente intimado para constituir outro, o julgamento da apelação é nulo, conforme Súmula 708 do STF.
• Nomeação de dativo: a nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do acusado para oferecer contrarrazões contra a rejeição da denúncia é nulidade relativa, conforme Súmula 707 do STF.
Veja como foi cobrado:
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