Flashcard FC629004
Qual a consequência de sentença proferida por juiz do Juizado Especial Criminal em processo de violência doméstica contra a mulher?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Qual a consequência de sentença proferida por juiz do Juizado Especial Criminal em processo de violência doméstica contra a mulher?
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Resposta
A sentença é nula de pleno direito por incompetência do juízo e deve ser desconstituída, com remessa dos autos ao juízo competente para prosseguimento do processo.
• Competência: exige juízo comum e regime procedimental especial, afastando os Juizados Especiais.
• Incompetência: anula os atos decisórios.
• Nulidade absoluta: não se convalida e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício.
• Consequência: autos devem ser remetidos ao juízo competente para prosseguimento.
Veja como foi cobrado:
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