Flashcard FC629007
A apelação do Ministério Público impede a imediata soltura de réu absolvido por falta de provas?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A apelação do Ministério Público impede a imediata soltura de réu absolvido por falta de provas?
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Resposta
Não. Se o réu for absolvido por falta de provas e estiver preso, o juiz deve mandá-lo soltar imediatamente, independentemente da apelação da acusação.• Presunção de inocência: proteção à liberdade enquanto não houver condenação transitada em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628682
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