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Flashcard FC629008

Qual o prazo para apresentar as razões de apelação após intimação do despacho do relator?

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais, responda:

Qual o prazo para apresentar as razões de apelação após intimação do despacho do relator?
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Resposta

As razões de apelação devem ser protocoladas em 8 dias corridos.


• Prazo: 8 dias para o apelante e, em seguida, 8 dias para o apelado para oferecer suas razões.
• Contagem: prazo em dias corridos contado a partir da intimação do despacho do relator.





Veja como foi cobrado:
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