Flashcard FC629009
Qual a finalidade dos embargos de divergência no STJ e qual a natureza dos embargos infringentes?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Qual a finalidade dos embargos de divergência no STJ e qual a natureza dos embargos infringentes?
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Resposta
Os embargos de divergência uniformizam a jurisprudência no STJ, inclusive em matéria criminal, e os embargos infringentes têm natureza modificativa do julgado.• Embargos de divergência: recurso do Regimento do STJ destinado a uniformizar julgamentos quando acórdãos de órgãos fracionários divergem, admitido em matéria criminal para pacificar a jurisprudência e garantir segurança jurídica.
• Embargos infringentes: têm natureza modificativa do julgado, reabrem debate sobre o mérito quando a decisão colegiada não foi unânime e há voto vencido, permitindo nova apreciação da controvérsia material.
Veja como foi cobrado:
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