Flashcard FC629011
Quando é admissível a reiteração do pedido de revisão criminal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Quando é admissível a reiteração do pedido de revisão criminal?
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Resposta
A reiteração do pedido de revisão criminal é admissível quando é fundada em novas provas.
• Art. 622, parágrafo único: prevê que a reiteração não é admissível salvo quando fundada em novas provas, permitindo novo pedido se surgirem elementos inéditos capazes de alterar o juízo sobre a condenação e conciliando segurança jurídica com a possibilidade de recuperar condenados diante de provas novas e relevantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628686
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