Flashcard FC629013
A ação penal só pode iniciar-se após a declaração de falência?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
A ação penal só pode iniciar-se após a declaração de falência?
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Resposta
Não, a ação penal pode iniciar-se antes da declaração de falência.A previsão do antigo art. 507 do CPP, que condicionava o início da ação penal à declaração de falência e dispunha sobre sua extinção se a sentença que a tivesse decretado fosse reformada, foi expressamente revogada pela Lei 11.101/2005.
Veja como foi cobrado:
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