Flashcard FC629016
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória em ação penal privada?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória em ação penal privada?
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Resposta
Não, o Ministério Público, em regra, não possui legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal privada.• Titularidade: Na ação penal privada a titularidade pertence ao ofendido ou seu representante, que detém o poder de dispor do interesse penal, e somente o titular pode, em regra, interpor recursos contra decisões que afetam o prosseguimento da ação.
• Legitimidade recursal: O Ministério Público não possui, em regra, legitimidade para impugnar sentença absolutória em ação penal privada.
• Função do MP: A atuação do Ministério Público como fiscal da lei tem natureza fiscal e garantidora da ordem jurídica, não conferindo automaticamente competência para recorrer contra decisões favoráveis ao réu na ação privada.
Veja como foi cobrado:
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