Flashcard FC629017
Quando o agravo em execução tem efeito suspensivo e o que é o efeito regressivo nesse recurso?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Quando o agravo em execução tem efeito suspensivo e o que é o efeito regressivo nesse recurso?
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Resposta
O agravo em execução normalmente não possui efeito suspensivo, salvo quando a decisão impugnada determina a liberação ou a desinternação de pessoa sujeita a medida de segurança, e admite efeito regressivo que autoriza o juiz da execução a reexaminar a decisão antes de remeter o recurso ao tribunal.
• Efeito suspensivo: o agravo em execução não tem efeito suspensivo, salvo quando a decisão impugna a liberação ou desinternação de pessoa sujeita a medida de segurança.
• Efeito regressivo: permite ao juiz da execução reexaminar a decisão e confirmar ou modificar o decidido antes de enviar o recurso ao tribunal.
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