Flashcard FC629020
Qual é a competência para processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Qual é a competência para processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima?
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Resposta
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima, segundo a Súmula 140 do STJ.• Princípio territorial: a competência penal é determinada pelo território e não pela condição de indígena, favorecendo a Justiça Estadual.
• Natureza federal: a Justiça Federal só atua quando a matéria for de competência material da União.
• Posição do STJ: a condição de indígena não transforma a infração em federal por si só, conforme a Súmula 140 do STJ.
Veja como foi cobrado:
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