Flashcard FC629297
O que são os Conselhos de Justiça na Justiça Militar de primeira instância?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
O que são os Conselhos de Justiça na Justiça Militar de primeira instância?
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Resposta
Os Conselhos de Justiça são órgãos colegiados da primeira instância da Justiça Militar encarregados de processar e julgar infrações militares, garantindo apreciação coletiva das provas e das questões de direito e de fato nos casos submetidos à sua competência.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em