Flashcard FC629300
Quais são as características comuns da composição dos Conselhos de Justiça?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Quais são as características comuns da composição dos Conselhos de Justiça?
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Resposta
A composição dos Conselhos de Justiça reúne membros militares designados para formar o colegiado, inclui um presidente que conduz os trabalhos e observa-se a necessidade de quórum mínimo e de representação conforme a legislação aplicável, de modo a garantir legitimidade e imparcialidade na decisão.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em