Flashcard FC629301
Qual é a competência material típica dos Conselhos de Justiça na Justiça Militar?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Qual é a competência material típica dos Conselhos de Justiça na Justiça Militar?
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Resposta
Os Conselhos de Justiça têm competência para conhecer e julgar infrações penais militares previstas no ordenamento jurídico militar e matérias disciplinares correlatas, atuando na fase de instrução e julgamento da primeira instância dentro dos limites legais estabelecidos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em