Flashcard FC629302
Quais são as consequências processuais de um julgamento por Conselho de Justiça?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Quais são as consequências processuais de um julgamento por Conselho de Justiça?
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Resposta
O julgamento por Conselho de Justiça resulta em decisão colegiada que produz efeitos de sentença de primeira instância, sujeita a recursos previstos no sistema processual militar, e implica formalidades específicas na formação da decisão e na lavratura das atas e votos dos membros.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em