Flashcard FC629304
Como identificar rapidamente se um caso será apreciado por Conselho de Justiça em primeira instância?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Como identificar rapidamente se um caso será apreciado por Conselho de Justiça em primeira instância?
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Resposta
A verificação da competência começa pela natureza do fato e pela qualidade do agente; crimes expressamente tipificados como militares e agentes na condição de militar em serviço indicam encaminhamento à Justiça Militar de primeira instância, onde o julgamento ocorrerá por Conselho de Justiça quando a legislação assim dispuser.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em