Flashcard FC629305
O que é o Conselho Especial de Justiça (CEJ)?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
O que é o Conselho Especial de Justiça (CEJ)?
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Resposta
O Conselho Especial de Justiça (CEJ) é o órgão militar constituído para o processo e julgamento de oficiais, criado por sorteio de seus membros quando há peça acusatória ou comunicação de captura de desertor, com o objetivo de assegurar julgamento específico e conforme o rito disciplinar militar.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a definição do CEJ e sua finalidade de julgar oficiais, então memorize a função e a especificidade da matéria.
• Fique atento porque a banca pode confundir CEJ com órgãos judiciais comuns, então destaque que se trata de procedimento militar aplicável a oficiais.
• Outro ponto importante é relacionar a constituição por sorteio com a garantia de imparcialidade, que costuma aparecer em enunciados descritivos.
• Lembre-se de que o CEJ integra o sistema disciplinar militar e não substitui instâncias civis, para evitar cair em alternativas que misturam competências.
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