Flashcard FC629308
O acusado oficial preso tem direito de assistir ao sorteio do CEJ?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
O acusado oficial preso tem direito de assistir ao sorteio do CEJ?
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Resposta
Sim, o acusado oficial que estiver preso possui o direito de assistir ao sorteio dos membros que comporão o seu Conselho Especial de Justiça, assegurando a transparência e a garantia de defesa no procedimento militar.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra direitos processuais do acusado, então decore que o oficial preso tem direito de assistir ao sorteio.
• Fique atento porque a banca pode apresentar alternativas que limitem a presença do acusado, então destaque a garantia de transparência como princípio.
• Outro ponto comum é relacionar esse direito com a regularidade do sorteio, que pode ser arguida se a presença for cerceada.
• Lembre-se de que a presença do acusado no sorteio não substitui outras garantias de defesa, como o direito a advogado.
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