Flashcard FC629316
Quais são os passos práticos quando a jurisdição do CPJ precisa ser prorrogada por adiamento de julgamento?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Quais são os passos práticos quando a jurisdição do CPJ precisa ser prorrogada por adiamento de julgamento?
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Resposta
Quando um julgamento do CPJ é adiado e a nova data ultrapassa o trimestre vigente, a jurisdição do conselho originalmente designado deve ser prorrogada para permitir a conclusão do processo, respeitando-se formalidades administrativas que preservem a legalidade e a continuidade do ato julgamento.1. Verificação do adiamento e da nova data, confirmando que ela cai no trimestre seguinte.
2. Declaração formal da prorrogação da jurisdição do conselho originalmente designado, com anotação nos autos do processo.
3. Condução do julgamento pelo mesmo conselho até a conclusão do processo, sem transferência automática de competência.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a sequência lógica para prorrogação, então memorize os passos administrativos e processuais.
• Fique atento porque podem apresentar alternativas que transferem automaticamente a competência, o que está incorreto quando há prorrogação.
• Outro ponto recorrente é a exigência de formalização nos autos para validar a prorrogação, então destaque essa exigência prática.
• Lembre-se de que a prorrogação é excepcional e circunscrita à conclusão do processo adiável.
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