Flashcard FC629325
O que é o compromisso legal prestado na instalação de um órgão colegiado?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
O que é o compromisso legal prestado na instalação de um órgão colegiado?
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Resposta
O compromisso legal é a declaração solene em que o presidente, ao instalar o órgão, se obriga a apreciar os fatos com imparcialidade e a julgar segundo a lei e as provas apresentadas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em