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Flashcard FC629329

Qual é o conteúdo mínimo prometido no compromisso legal?

Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM), responda:

Qual é o conteúdo mínimo prometido no compromisso legal?
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Resposta

O conteúdo mínimo do compromisso abrange a promessa de apreciar os fatos com imparcialidade e de julgar conforme a lei e as provas apresentadas.

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