Flashcard FC629333
Quais medidas imediatas podem ser adotadas se o acusado se portar de forma inconveniente na sessão?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Quais medidas imediatas podem ser adotadas se o acusado se portar de forma inconveniente na sessão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O presidente pode advertir o acusado e, se o comportamento persistir, determinar sua retirada da sessão, medidas destinadas a restabelecer a ordem e permitir a continuação regular da instrução criminal sem prejuízo das garantias processuais. Essas intervenções têm caráter temporário e executivo, não constituindo, por si só, sanção penal definitiva.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em