Flashcard FC629334
Quais são os limites e garantias ao aplicar medidas disciplinares durante a sessão?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Quais são os limites e garantias ao aplicar medidas disciplinares durante a sessão?
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Resposta
As medidas disciplinares devem observar a proporcionalidade, não podem afrontar o direito de defesa e devem ser registradas de forma motivada na sessão, garantindo transparência e possibilidade de impugnação. Deve-se evitar transformá-las em sanções processuais substanciais sem o devido procedimento legal.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em