Flashcard FC629336
Qual a diferença entre polícia da sessão e medidas coercitivas formais?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Qual a diferença entre polícia da sessão e medidas coercitivas formais?
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Resposta
A polícia da sessão agrupa atos imediatos e internos destinados a manter ordem e disciplina durante a realização dos atos processuais, como advertência e retirada temporária do acusado, enquanto as medidas coercitivas formais são atos com efeitos jurídicos mais amplos e exigem previsão legal e formalidades processuais, como prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares. A distinção fundamental está no alcance e nas formalidades exigidas: uma visa o regular andamento da sessão e a outra altera o status processual do investigado ou acusado.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em