Flashcard FC629337
O que é a prisão preventiva decretada pelo Conselho?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
O que é a prisão preventiva decretada pelo Conselho?
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Resposta
A prisão preventiva decretada pelo Conselho é uma medida cautelar que submete o acusado à privação da liberdade antes do trânsito em julgado, com a finalidade de resguardar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a instrução do processo pelo risco de fuga ou de interferência na prova. O Conselho pode decretá-la tanto de ofício quanto em resposta a requerimento, exercendo competência preventiva sobre o andamento do processo administrativo ou disciplinar.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em