Flashcard FC629338
Quais são as formas pelas quais o Conselho pode decretar a prisão preventiva?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Quais são as formas pelas quais o Conselho pode decretar a prisão preventiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Conselho pode decretar a prisão preventiva por iniciativa própria, quando identifica elementos que justificam a privação da liberdade, ou mediante requerimento formal da autoridade ou da parte interessada, observando o devido processo e a fundamentação necessária. Esses dois modos de atuação preservam a flexibilidade do órgão para agir diante de risco concreto ao regular curso do processo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em