Flashcard FC629339
O que é o benefício da menagem e em quais hipóteses o Conselho pode concedê-lo?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
O que é o benefício da menagem e em quais hipóteses o Conselho pode concedê-lo?
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Resposta
A menagem é um benefício que confere ao acusado liberdade restrita, condicionada ao recolhimento em quartel ou residência, como alternativa à prisão preventiva, sempre que for compatível com a natureza do fato e as garantias do processo. O Conselho possui competência para conceder a menagem em crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos, avaliando circunstâncias pessoais e a adequação da medida.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em