Flashcard FC629340
Quais são os limites e condições típicas da menagem concedida pelo Conselho?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Quais são os limites e condições típicas da menagem concedida pelo Conselho?
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Resposta
A menagem impõe restrições concretas à liberdade do beneficiário, sendo autorizada apenas quando compatível com a gravidade do fato e com a legislação aplicável, e exige fiscalização para garantir o cumprimento das condições fixadas pelo Conselho.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em