Flashcard FC629341
Como se diferencia a atuação de ofício do Conselho da atuação por requerimento em medidas preventivas?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Como se diferencia a atuação de ofício do Conselho da atuação por requerimento em medidas preventivas?
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Resposta
A atuação de ofício do Conselho decorre da iniciativa do próprio órgão diante de elementos que indicam risco ao processo ou à ordem pública, enquanto a atuação por requerimento resulta de pedido formal da autoridade, da parte ou do Ministério Público; em ambas as hipóteses é exigida fundamentação e observância do devido processo administrativo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em