Flashcard FC629342
Quais são os efeitos processuais imediatos da prisão preventiva decretada pelo Conselho?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Quais são os efeitos processuais imediatos da prisão preventiva decretada pelo Conselho?
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Resposta
A decretação da prisão preventiva implica a privação imediata da liberdade do acusado, condiciona a continuidade do processo à situação de custódia e pode influir na produção de prova, garantias processuais e no andamento das medidas cautelares conexas. A medida não encerra a presunção de inocência, mas altera a situação jurídica do acusado no curso do processo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em