Flashcard FC629343
Quais critérios o Conselho deve avaliar antes de conceder a menagem?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Quais critérios o Conselho deve avaliar antes de conceder a menagem?
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Resposta
Antes de conceder a menagem, o Conselho deve avaliar a compatibilidade da medida com a gravidade do fato, o tipo penal imputado e o regime de penas aplicável, além de considerar riscos concretos como fuga, dano à instrução processual e ameaças à ordem pública. A presença de pena máxima de até quatro anos é condição objetiva relevante, mas o contexto fático e pessoal do acusado também é decisivo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em