Flashcard FC629348
Quais são os efeitos práticos da declaração de incompetência, coisa julgada e litispendência?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Quais são os efeitos práticos da declaração de incompetência, coisa julgada e litispendência?
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Resposta
A declaração de incompetência determina a retirada da matéria do órgão incompetente e sua remessa ao juízo ou órgão competente; a coisa julgada exerce efeito de imutabilidade, impedindo a rediscussão da matéria entre as mesmas partes; e a litispendência impede o prosseguimento de nova demanda idêntica enquanto existe ação em curso sobre o mesmo objeto e partes, preservando a segurança jurídica e evitando decisões conflitantes.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pede os efeitos jurídicos de cada instituto, então associe cada termo ao seu efeito prático: remessa, imutabilidade e suspensão/impedimento de nova ação, respectivamente.
• Fique atento porque a banca pode apresentar situações fáticas visando confundir litispendência com coisa julgada; identifique se há decisão final para reconhecer coisa julgada ou apenas ação em curso para litispendência.r>• Outro ponto importante é a consequência da incompetência, que costuma implicar remessa ao juízo competente; questões práticas podem pedir a sequência processual correta após o reconhecimento.r>• Lembre-se de que o objetivo desses efeitos é assegurar segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, argumento útil em questões discursivas e na eliminação de alternativas nas objetivas.
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