Flashcard FC629350
Qual é a natureza jurídica das decisões do Conselho sobre incidentes e como se dá a impugnação?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Qual é a natureza jurídica das decisões do Conselho sobre incidentes e como se dá a impugnação?
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Resposta
As decisões do Conselho sobre incidentes têm natureza processual decisória, frequentemente com caráter interlocutório, e a impugnação dessas decisões segue as modalidades recursais previstas em lei, exigindo atenção aos prazos e à espécie recursal aplicável no caso concreto para preservar o direito de revisão judicial.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente explora a natureza das decisões (interlocutória versus definitiva) e as consequências recursais, então compreenda que muitos desses atos admitem recursos nos termos legais, não automaticamente recurso de apelação.r>• Fique atento porque a banca pode apresentar alternativas sobre cabimento recursal imediato; verifique sempre a legislação aplicável e o tipo de ato impugnado antes de escolher a resposta.
• Outro ponto importante é a exigência de observância de prazos e requisitos formais para recurso, que costuma ser cobrada em questões práticas sobre admissibilidade recursal.r>• Lembre-se de relacionar a natureza interlocutória da decisão com a possibilidade de recursos específicos previstos em lei, em vez de assumir cabimento automático de qualquer recurso.r>
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