Flashcard FC629360
Qual é o alcance e o limite dos pedidos de esclarecimentos de direito dirigidos ao auditor?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Qual é o alcance e o limite dos pedidos de esclarecimentos de direito dirigidos ao auditor?
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Resposta
Os pedidos de esclarecimentos de direito devem restringir‑se à interpretação e aplicação de normas, questões de direito e orientações jurídicas que subsidiem a deliberação, não devendo servir para reabertura do exame probatório ou para rediscussão de fatos já debatidos em plenário.• Esclarecimentos permitidos: interpretação da norma aplicável, enquadramento jurídico e apontamento de precedentes relevantes para a tese jurídica.
• Esclarecimentos vedados: reanálise de provas, discussão factual aprofundada ou transformação do auditor em parte na produção de prova material ou testemunhal.
• Natureza da resposta: opinião técnica ou jurídica destinada a subsidiar o voto dos julgadores, sem caráter vinculante automático para a decisão final.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta situações para identificar o que cabe ou não em pedidos de esclarecimento, então diferencie claramente matéria jurídica de matéria fática.
• Fique atento porque há pegadinhas que apresentam o auditor reabrindo provas; nessa hipótese marque como incorreto, pois o objetivo é apenas esclarecer direito.
• Outro ponto importante é a distinção entre opinião técnica e decisão vinculante, que costuma aparecer em questões sobre efeitos dos esclarecimentos.
• Lembre-se de que pedidos sobre fatos ou provas costumam ser indevidos, então esta é uma linha de defesa para eliminar alternativas erradas.
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