Flashcard FC629361
Qual é a natureza jurídica das respostas do auditor aos pedidos de esclarecimento?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Qual é a natureza jurídica das respostas do auditor aos pedidos de esclarecimento?
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Resposta
As respostas do auditor aos pedidos de esclarecimento têm natureza subsidiária e técnica, servindo como subsídio ao julgamento dos membros do colegiado; elas esclarecem pontos de direito e orientam a fundamentação, mas não são, por si só, decisórias ou vinculantes ao voto dos julgadores.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em