Flashcard FC629367
Quando a adesão virtual deve ser aplicada na fixação da pena?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Quando a adesão virtual deve ser aplicada na fixação da pena?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A adesão virtual deve ser aplicada sempre que houver diversidade de votos impedindo a formação de maioria na fixação da pena, de modo a aproximar votos extremos àquele nível imediatamente inferior e viabilizar decisão majoritária.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em