Flashcard FC629370
Quem redige a sentença quando há voto vencido no processo administrativo fiscal?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
Quem redige a sentença quando há voto vencido no processo administrativo fiscal?
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Resposta
A sentença é redigida pelo auditor responsável pela decisão, mesmo que seu voto seja vencido; o auditor assina o documento e permanece como autor do texto decisório, podendo registrar posteriormente as razões de sua divergência em forma de justificativa após a assinatura.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em