Flashcard FC629372
A justificativa do auditor vencido altera o teor da sentença assinada?
Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)
A justificativa do auditor vencido altera o teor da sentença assinada?
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Resposta
Não, a justificativa do auditor vencido não modifica o teor da sentença já assinada; ela apenas registra as razões da dissidência, preserva a autoria do documento original e fornece subsídio para recursos ou para o registro formal da divergência no processo administrativo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em