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Flashcard FC629374

Quais efeitos processuais a justificativa do auditor vencido pode produzir?

Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM)

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Conselho Permanente e Conselho Especial de Justiça (arts. 263 a 457 do CPPM), responda:

Quais efeitos processuais a justificativa do auditor vencido pode produzir?
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Resposta

A justificativa do auditor vencido gera efeitos probatórios e informativos, enriquecendo os autos com a perspectiva divergente e servindo como base para recursos e para o controle interno da atuação fiscal.

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