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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 34. O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da s
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 34. O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO V DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL
CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSO
Art. 34. O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.
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