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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acu
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
Parágrafo único. O processo suspende-se ou extingue-se nos casos previstos neste Código.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO V DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL
CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSO
Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
Parágrafo único. O processo suspende-se ou extingue-se nos casos previstos neste Código.
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