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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: c) tiver funcionado como juiz de out
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sôbre a questão;
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO VI DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO
CAPÍTULO I DO JUIZ E SEUS AUXILIARES
SEçãO I Do Juiz
Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sôbre a questão;
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