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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 63. Pode ser assistente o advogado da Justiça Militar, desde que não funcione no processo naquela
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 63. Pode ser assistente o advogado da Justiça Militar, desde que não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO VI DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO
CAPÍTULO II DAS PARTES
SEÇÃO II Do assistente
Art. 63. Pode ser assistente o advogado da Justiça Militar, desde que não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado.
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