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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 81. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, d
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 81. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se dêste não fôr o pedido.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO DA DENÚNCIA
Art. 81. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se dêste não fôr o pedido.
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