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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 83. O fôro militar, em tempo de guerra, poderá, por lei especial, abranger outros casos, além dos
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 83. O fôro militar, em tempo de guerra, poderá, por lei especial, abranger outros casos, além dos previstos no artigo anterior e seu parágrafo.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO DO FÔRO MILITAR
Art. 83. O fôro militar, em tempo de guerra, poderá, por lei especial, abranger outros casos, além dos previstos no artigo anterior e seu parágrafo.
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